BRASIL: PROJETO NO CONGRESSO PODERÁ DERRUBAR DECISÕES DO STF

 

O Congresso Nacional discute atualmente duas propostas de emenda à Constituição que podem mudar o equilíbrio entre Legislativo e Judiciário no Brasil. A primeira é a PEC 50/2023, que concede ao Parlamento o poder de anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) sempre que forem consideradas inconstitucionais ou além do alcance da Corte. Para que isso aconteça, é exigido quórum qualificado: 308 votos na Câmara e 49 no Senado, em dois turnos de votação. Se aprovada, a decisão do STF perderia efeito imediato após a promulgação feita pelo presidente do Congresso, sem possibilidade de reversão pelo próprio tribunal.

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A segunda proposta é a PEC 28/2024, que segue a mesma linha de limitar o poder do Supremo, mas de forma menos radical. Nesse caso, deputados e senadores poderiam suspender decisões do STF por até dois anos, prorrogáveis por igual período. A suspensão exigiria a aprovação de dois terços dos parlamentares em cada Casa. O Supremo só poderia restabelecer sua decisão caso quatro quintos dos ministros concordassem. Além disso, o texto restringe a atuação individual dos ministros, determinando que liminares concedidas em caráter monocrático precisem ser confirmadas pelo plenário.

Os defensores das PECs argumentam que o STF tem ultrapassado suas funções, invadindo áreas de competência do Legislativo. Eles citam como exemplos julgamentos recentes sobre a descriminalização do porte de drogas, discussões em torno da regulamentação do aborto e a questão da demarcação de terras indígenas. Na visão desses parlamentares, o Supremo estaria assumindo um papel político e afastando do Congresso a prerrogativa de decidir sobre temas de grande impacto social. Para os proponentes, dar ao Legislativo o poder de rever decisões da Corte seria uma forma de resguardar a vontade popular expressa pelo voto e devolver equilíbrio entre os poderes.

Já os críticos afirmam que as propostas representam uma ameaça à independência do Judiciário e podem gerar insegurança jurídica. Especialistas em direito constitucional lembram que cabe ao STF ser guardião da Constituição e que enfraquecer essa função seria romper com o sistema de freios e contrapesos previsto no Estado democrático de direito. Também alertam que o Congresso poderia usar esse poder para derrubar julgamentos que contrariem interesses políticos específicos, transformando a Justiça em um campo vulnerável a pressões conjunturais. Há ainda quem sustente que a simples tramitação das PECs já viola cláusulas pétreas da Constituição, como a separação entre os poderes da República.

Na prática, ambas as propostas já avançaram. A PEC 50 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em outubro de 2024 e aguarda análise em comissão especial antes de chegar ao plenário. A PEC 28 foi anexada à PEC 50 e também recebeu parecer favorável na CCJ em agosto do mesmo ano. Apesar disso, não está descartada a possibilidade de judicialização, já que o próprio Supremo poderá barrar a tramitação caso entenda que os textos ferem a Constituição.

O embate revela a tensão crescente entre Congresso e STF. Enquanto deputados e senadores defendem que estão corrigindo excessos do Judiciário, críticos afirmam que as propostas podem abrir caminho para uma crise institucional inédita. O desfecho da discussão será decisivo para definir até onde vai o poder de cada um dos três poderes no Brasil.