Uma ação protocolada na Justiça Federal de São Paulo busca responsabilizar empresas de apostas online pelo uso indevido de recursos do programa Bolsa Família em jogos de azar. O processo, que tramita na 13ª Vara Cível Federal, exige a devolução de todos os valores provenientes de beneficiários do programa social utilizados em apostas desde novembro de 2024, data em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao governo federal a adoção de medidas preventivas para impedir esse tipo de prática.
Além da restituição, a ação pede que as empresas sejam condenadas ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. Os recursos, segundo o pedido, devem ser destinados a projetos sociais a serem selecionados pelo Ministério da Justiça, com o objetivo de reparar o prejuízo causado à sociedade, especialmente às comunidades em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa partiu de três organizações da sociedade civil: Educafro, Cedeca (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin, ligado ao padre Júlio Lancellotti. As entidades alegam que as empresas de apostas falharam em adotar mecanismos de controle que impeçam pessoas beneficiárias de programas sociais de gastarem os valores recebidos do governo em plataformas de jogos.
Para os proponentes da ação, a negligência das empresas não é apenas uma falha operacional, mas um fator que agrava a exclusão social. Segundo a argumentação apresentada à Justiça, cada ato de consumo de jogos com verba pública destinada à subsistência representa não apenas um desvio financeiro, mas uma renovação contínua do ciclo de pobreza, dependência e marginalização.
O processo também acusa as empresas de adotarem estratégias de marketing direcionadas ao público de baixa renda, oferecendo bônus de entrada, facilidades de pagamento e promoções que incentivam o comportamento de aposta. As entidades alegam que essas campanhas são feitas sem qualquer tipo de triagem ou consideração sobre a origem dos recursos utilizados pelos jogadores.
O uso do Bolsa Família em apostas online é interpretado pelas ONGs como um desvio de finalidade do programa, que foi criado para combater a fome e garantir condições mínimas de dignidade às famílias mais pobres do país. Ao permitir que esses valores sejam gastos em jogos de azar, argumentam os autores da ação, tanto o Estado quanto as empresas envolvidas contribuem para o agravamento da vulnerabilidade social.
A ação também solicita que a Justiça obrigue as plataformas de apostas a desenvolverem um sistema de verificação robusto, seguro e auditável, com a finalidade de impedir que CPFs cadastrados em programas sociais possam acessar ou apostar dinheiro nas plataformas.
O processo se apoia na decisão de novembro de 2024 do ministro Luiz Fux, do STF, que já havia determinado ao governo a implementação de mecanismos para evitar o uso de recursos do Bolsa Família em apostas, o que reforça a tese de que medidas corretivas são juridicamente cabíveis e urgentes.
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