Em meio à lentidão que caracteriza os processos judiciais no Brasil, cresce um mercado paralelo pouco conhecido da maioria dos brasileiros: a venda de créditos judiciais. Essa prática, permitida por lei, possibilita que pessoas que têm valores a receber da Justiça possam vender seus direitos a terceiros, antecipando a obtenção do dinheiro em troca de um deságio. O foco está especialmente nos precatórios, que são os mais valorizados pelos compradores.
Créditos judiciais são valores que o Estado deve a indivíduos ou empresas após condenações definitivas, quando não há mais possibilidade de recurso. Eles podem ser pagos por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), para quantias de até 60 salários mínimos, ou precatórios, para valores superiores. Enquanto as RPVs são quitadas em até 60 dias, os precatórios seguem um calendário de pagamento mais demorado. Em 2025, por exemplo, a previsão é de início de quitação a partir de agosto, conforme cronograma divulgado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
A principal motivação para vender esses créditos é o tempo. Muitos processos envolvendo precatórios se arrastam por anos até que o valor seja efetivamente liberado. Ao vender seu crédito judicial, o credor recebe um valor menor, mas de forma imediata, evitando a longa espera e as incertezas do trâmite burocrático. Para isso, é firmado um contrato de cessão de crédito, que deve ser registrado no tribunal competente e, em alguns casos, autorizado pelo ente público devedor.
Empresas que atuam nesse nicho avaliam diversos fatores antes de comprar um crédito. Precatórios ligados a salários, pensões e benefícios são mais valorizados, pois têm prioridade de pagamento. Os de origem federal são considerados mais seguros, com menor risco de atraso. Já os precatórios estaduais e municipais costumam apresentar maior instabilidade, o que aumenta o deságio na negociação — que pode variar de 30% a até 70% do valor original.
Apesar das vantagens para quem busca liquidez imediata, a venda de créditos judiciais exige cuidados. Um dos principais riscos é cair em golpes. Com o aumento da liberação de recursos judiciais em 2024, também aumentaram as tentativas de fraudes, com criminosos se passando por advogados e prometendo acelerar o pagamento dos precatórios. A Justiça Federal lançou campanhas para alertar beneficiários de que não há formas legítimas de antecipar esse processo por meio de terceiros.
Outro ponto que deve ser analisado é a possível incidência de tributos sobre o ganho de capital, o que pode reduzir ainda mais o valor recebido. Como alternativa à venda, há também a possibilidade de usar o crédito judicial como garantia em operações de crédito, embora isso também demande análise criteriosa.
Para decidir entre esperar o pagamento integral ou vender o crédito com deságio, é essencial avaliar a situação financeira, o grau de urgência e os riscos envolvidos. Em resumo, o mercado de precatórios e RPVs se apresenta como uma solução rápida para quem prefere trocar parte do valor por tranquilidade e previsibilidade.
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