O serviço de transporte por motocicletas via aplicativos voltou a ser alvo de proibição judicial na cidade de São Paulo. Em decisão divulgada nesta segunda-feira, 26, o Tribunal de Justiça determinou que as empresas 99 e Uber suspendam imediatamente a oferta do serviço de mototáxi, sob pena de multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento. A medida reafirma uma ordem anterior, emitida no dia 16, que já havia suspendido a operação a pedido da Prefeitura da capital.
Apesar da determinação anterior, as plataformas mantiveram o serviço ativo, o que motivou a instauração de um inquérito policial pela Polícia Civil. A investigação está sendo conduzida pelo Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPPC) e apura possível crime de desobediência por parte das empresas, com base na violação de uma medida cautelar que suspende atividades econômicas consideradas irregulares pelo município.
A 99 anunciou que vai cumprir a decisão judicial e informou a suspensão temporária do serviço 99Moto a partir das 17h desta segunda-feira. A empresa, no entanto, argumenta que o decreto municipal que proíbe o serviço é inconstitucional e que a questão ainda deve ser definitivamente resolvida pelo Tribunal de Justiça. A Uber ainda não se manifestou publicamente sobre a decisão.
A disputa entre as empresas de tecnologia e a Prefeitura de São Paulo envolve diferentes interpretações legais. Enquanto a administração municipal sustenta a validade do decreto publicado em janeiro de 2023, que proíbe o serviço de transporte individual de passageiros por motocicleta, as plataformas defendem que a atividade está amparada por legislação federal, a qual atribui aos municípios a tarefa de regulamentar, e não de proibir, esse tipo de operação.
O vaivém judicial teve início no último dia 14, quando uma decisão da 8ª Vara de Fazenda Pública suspendeu os efeitos do decreto municipal por considerá-lo inconstitucional. Com base nessa decisão, as empresas retomaram o serviço, inclusive ampliando a área de cobertura. A 99 chegou a estender o 99Moto ao centro expandido da capital. Dois dias depois, no entanto, a Justiça voltou atrás e restabeleceu a proibição.
A nova decisão reacende o embate entre a gestão municipal e as plataformas digitais. Com a determinação em vigor, motociclistas flagrados operando o serviço estão sujeitos à apreensão do veículo e sanções administrativas. A prefeitura argumenta que a medida visa a preservação da vida e aponta o aumento no número de mortes de motociclistas como justificativa para a restrição. Entre 2023 e 2024, os óbitos subiram de 403 para 483, segundo dados oficiais, mesmo após a adoção de iniciativas como a Faixa Azul.
As empresas, por meio da associação que as representa, rebatem os argumentos da prefeitura e afirmam que seus condutores possuem habilitação e documentação em dia. Alegam ainda que representam uma parcela pequena da frota de motocicletas no país, contestando a ideia de que os aplicativos sejam os responsáveis pela alta nos acidentes de trânsito.
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