O recente anúncio do governo federal de aumentar a tributação sobre o setor de apostas esportivas gerou forte reação entre representantes do segmento. A proposta, que deverá ser formalizada por meio de uma medida provisória, prevê elevação da alíquota sobre o faturamento das operadoras de 12% para 18%. A medida visa compensar a não elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e ampliar a arrecadação, mas pode ter efeitos colaterais indesejados.
Com a nova carga, as empresas alegam que a soma dos tributos — incluindo ISS, PIS/Cofins, Imposto de Renda e CSLL — pode elevar a tributação efetiva a patamares insustentáveis, chegando a comprometer cerca de 36% da receita, mesmo antes do reajuste proposto. O setor foi recentemente regulamentado e muitos operadores estruturaram seus negócios considerando a alíquota anterior, mais baixa e previsível.
A expectativa entre empresários e analistas é de que as casas de apostas tenham dificuldade para absorver o novo custo em suas margens operacionais. A solução, portanto, seria repassar esse aumento aos consumidores. No entanto, esse repasse se daria por meio da redução das odds — os multiplicadores usados para calcular o valor pago aos apostadores em caso de vitória —, tornando o ambiente regulado menos atrativo ao público.
Essa distorção, segundo alertam associações do setor, pode fortalecer ainda mais o mercado ilegal. Atualmente, estima-se que cerca de 50% das apostas ocorram fora das plataformas autorizadas. Com o aumento de impostos e a consequente piora nas condições oferecidas pelas operadoras regulares, essa fatia pode subir para 60%, dificultando a fiscalização, a arrecadação e o combate a práticas ilícitas.
Além dos impactos sobre os apostadores, representantes das empresas também apontam que a mudança pode desestimular novos entrantes e até mesmo empurrar operadores de menor porte para a informalidade. Hoje, aproximadamente 80 empresas aguardam autorização do Ministério da Fazenda para operar no ambiente regulado. Diante do novo cenário, muitas podem reconsiderar ou até desistir de entrar no mercado.
A situação também levanta questionamentos sobre a segurança jurídica do setor. Entidades como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) afirmam que a alteração das regras depois da regulamentação inicial compromete a estabilidade necessária para investimentos de longo prazo. Há ainda a possibilidade de que empresas afetadas recorram ao Judiciário, alegando desequilíbrio nos contratos e violação das condições originalmente estabelecidas.
Mesmo com a intenção do governo de ampliar a base de arrecadação, representantes da indústria de apostas avaliam que o efeito prático pode ser o oposto: menos empresas no mercado regular, menor volume tributável e mais apostas migrando para a clandestinidade.
Em meio à tensão, o setor busca manter o diálogo com o Executivo e o Congresso para tentar ajustar os termos da proposta. Caso não haja acordo, ações judiciais já estão sendo consideradas como último recurso para proteger a viabilidade das operações e o próprio modelo de regulamentação recém-estabelecido.
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