STF vai decidir se “pejotização” é fraude: entenda o que está em jogo para empresas e trabalhadores

 

Gilmar Mendes convoca audiência pública para setembro e suspende processos sobre o tema

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou uma audiência pública para discutir a legalidade da contratação de trabalhadores como autônomos ou pessoas jurídicas (PJs) — uma prática conhecida como “pejotização”. A audiência está prevista para o dia 10 de setembro, e as inscrições de especialistas e entidades interessadas devem ser feitas até 10 de agosto.

A decisão acontece em meio à crescente judicialização de casos envolvendo possíveis fraudes trabalhistas por meio de contratos de prestação de serviço em vez de vínculos formais sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O tema será julgado com repercussão geral, ou seja, a decisão do STF deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça.

O que o STF vai julgar exatamente?

O Supremo analisará três pontos principais:

1. Se a Justiça do Trabalho é competente para julgar casos de fraude em contratos de prestação de serviços;

2. Se é lícita a contratação de prestadores autônomos ou empresas (PJs) para funções típicas de empregados;

3. E quem tem o ônus da prova sobre a existência ou não de fraude — o trabalhador ou a empresa contratante.

Enquanto o julgamento definitivo não acontece, todos os processos sobre o tema estão suspensos desde abril. A medida visa garantir uniformidade na interpretação da lei e segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores.

Gilmar defende clareza e segurança nas relações de trabalho

No despacho publicado nesta quinta-feira (3), Gilmar Mendes afirmou que a contratação de prestadores de serviços se tornou prática comum no mercado, especialmente entre empresas que buscam reduzir encargos trabalhistas. “A definição de critérios claros e objetivos para a caracterização de eventual fraude torna-se imprescindível para assegurar a proteção das partes envolvidas e a segurança jurídica nas contratações”, escreveu o ministro.

Segundo ele, a audiência pública será uma oportunidade para reunir dados técnicos e argumentos especializados, essenciais para uma decisão embasada. A lista de participantes convidados ainda será divulgada, mas deverá incluir nomes com “notória expertise sobre o tema”.

Por que a “pejotização” virou polêmica?

A pejotização é uma forma de contratação em que o trabalhador presta serviços por meio de uma empresa aberta em seu nome, muitas vezes com exclusividade e subordinação — características típicas de uma relação empregatícia. O modelo é visto por muitos como uma tentativa de driblar direitos trabalhistas, como 13º salário, férias e FGTS.

Por outro lado, defensores da prática argumentam que ela oferece mais liberdade e eficiência para ambas as partes, especialmente em setores criativos, de tecnologia e serviços especializados.

O que pode mudar com a decisão do STF?

A decisão do Supremo pode redefinir os limites entre a legalidade e a fraude nas contratações sem vínculo CLT. Se o STF considerar ilegal grande parte das práticas de pejotização, milhares de empresas poderão enfrentar ações trabalhistas com alto custo. Por outro lado, se validar o modelo, abre-se caminho para sua ampliação no mercado formal.