Juízes de uma corte de apelação dos Estados Unidos questionaram com rigor, nesta quinta-feira (31), se as tarifas impostas pelo presidente Donald Trump podem ser justificadas com base nos poderes emergenciais que ele invoca. A Corte de Apelações para o Circuito Federal, em Washington, analisa a legalidade das taxas “recíprocas” impostas pelo governo em abril a uma ampla gama de parceiros comerciais, além das tarifas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México.
Os argumentos foram ouvidos em dois processos que envolvem cinco pequenas empresas americanas e 12 estados, todos liderados por democratas, que contestam a imposição das tarifas. Durante a sessão, os juízes pressionaram o advogado do governo, Brett Shumate, a explicar como a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), uma norma de 1977 originalmente criada para permitir sanções contra inimigos em situações de emergência, concedeu ao presidente Trump o poder de impor essas tarifas comerciais.
“A IEEPA nem sequer menciona tarifas”, ressaltou um dos magistrados, interrompendo repetidamente o representante do governo, que argumentava que a lei confere ao presidente uma autoridade “extraordinária” para regular importações durante uma emergência, incluindo a possibilidade de interrompê-las totalmente. Shumate sustentou que “regulamentar” as importações inclui também o poder de estabelecer tarifas.
Por sua vez, os advogados das empresas e dos estados afirmam que a Constituição dos EUA dá ao Congresso — e não ao presidente — a autoridade para decidir sobre impostos e tarifas, e que a IEEPA não autoriza tais medidas tarifárias. Neal Katyal, advogado dos opositores, afirmou que expandir o significado da palavra “regular” para incluir tarifas seria “uma enorme ampliação” do poder presidencial.
O caso marca o primeiro grande teste legal sobre o alcance da autoridade tarifária de Trump. O presidente tem usado agressivamente as tarifas como ferramenta central de sua política comercial, justificando-as como resposta aos déficits comerciais e à perda da manufatura americana. Ele também vinculou tarifas contra China, Canadá e México à alegada insuficiência no combate à entrada ilegal de fentanil, afirmação rejeitada por esses países.
Shumate citou um precedente de 1975, quando o presidente Richard Nixon impôs uma sobretaxa de 10% para conter a inflação, mas os juízes destacaram que Nixon não tinha poder para estabelecer “quaisquer tarifas que desejasse”. Além disso, foi discutido que permitir ao presidente estabelecer tarifas sem limites poderia anular outras leis e prerrogativas do Congresso.
A decisão da Corte, composta por 11 juízes (oito indicados por democratas e três por republicanos), não tem data prevista, mas o resultado poderá ser levado à Suprema Corte dos EUA.
As tarifas geraram receita recorde para o governo, superando US$ 27 bilhões só em junho. Porém, economistas alertam que o aumento pode elevar preços ao consumidor e dificultar a operação das empresas americanas. Embora a Corte de Comércio Internacional já tenha contestado parte das tarifas, elas permanecem vigentes durante o julgamento do recurso.
Trump estabeleceu o dia 1º de agosto para aumentar as tarifas sobre países que não firmarem novos acordos comerciais, enquanto enfrenta múltiplos processos judiciais questionando sua autoridade sob a IEEPA.
Até o momento, nenhum tribunal concedeu apoio ao uso ilimitado dessa lei para imposição tarifária pelo presidente.
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