O Tribunal Constitucional de Portugal declarou inconstitucionais diversos artigos da nova Lei dos Estrangeiros, aprovada pela Assembleia da República em 17 de julho, em decisão divulgada nesta sexta-feira (8). A avaliação ocorreu após o presidente Marcelo Rebelo de Sousa solicitar uma fiscalização preventiva do texto antes de sancioná-lo. Entre os dispositivos derrubados está a regra que estabelecia um prazo mínimo de dois anos para que imigrantes — incluindo brasileiros — possam solicitar o reagrupamento familiar, prazo que poderia se estender a até três anos e meio, devido ao tempo de resposta da Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima).
Essa norma impactava diretamente o direito dos imigrantes de trazer seus familiares para Portugal, especialmente cônjuges e filhos, gerando uma espera que a Corte entendeu como violação aos princípios constitucionais de proteção à família e de acesso à Justiça. Para muitos brasileiros que vivem ou planejam se mudar para Portugal, a decisão do Tribunal representa um alívio, pois retira um obstáculo burocrático que poderia estender-se por anos, prejudicando a reunificação familiar.
A advogada Jessika Aguiar, mestre em Direito pela Universidade de Lisboa, destacou que a análise do Tribunal evidenciou “o tamanho do absurdo da legislação proposta pelo Governo, especialmente no que toca à proteção da família e do acesso ao direito”. Para ela, a intenção de restringir o reagrupamento familiar representava uma afronta à unicidade familiar, algo incompatível com o ordenamento jurídico português. “Essa decisão é, antes de tudo, uma vitória dos imigrantes”, comemorou.
O acórdão divulgado pelo jornal Público apontou ainda problemas de conceitos vagos no texto da lei, mencionando “conceitos de natureza indeterminada ou, pelo menos, de difícil (ou, mesmo, impossível) determinação concreta”. O Tribunal também identificou possíveis violações aos princípios da igualdade, proporcionalidade, segurança jurídica e, claro, da união familiar. Além disso, criticou a tramitação do projeto, citando falhas nos prazos e procedimentos adotados durante a aprovação da lei.
Após a decisão do Tribunal Constitucional, o presidente Marcelo Rebelo de Sousa optou por devolver o texto ao Parlamento para que sejam feitos os ajustes necessários. Essa revisão deve ocorrer na retomada dos trabalhos legislativos, prevista para 17 de setembro. Apesar das alterações recomendadas, o governo português já sinalizou que pretende manter a linha de regras mais restritivas para a imigração.
O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que “se necessário, nós ajustaremos alguma coisa na rota, mas o destino é o mesmo e mantém-se: Portugal precisa e terá imigração mais regulada”. Essa postura indica que, embora alguns pontos tenham sido suspensos, a política migratória portuguesa deve permanecer firme em seu objetivo de controlar de forma mais rigorosa a entrada e permanência de estrangeiros no país.
Em resumo, a decisão do Tribunal Constitucional representa uma importante vitória para os direitos dos imigrantes, especialmente no que diz respeito à proteção da unidade familiar e ao acesso a direitos fundamentais. No entanto, o debate sobre o equilíbrio entre a regulação da imigração e os direitos humanos permanece aberto, com o governo indicando que novas medidas restritivas poderão surgir após os ajustes legislativos.
Essa situação evidencia o desafio que Portugal enfrenta ao tentar conciliar suas necessidades demográficas e econômicas com a garantia de direitos e inclusão social, um tema que certamente continuará a gerar debates nos próximos meses.
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