O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou nesta terça-feira (5) o lançamento do CriptoJud, um novo sistema eletrônico que permite ao Poder Judiciário localizar e bloquear criptoativos vinculados a devedores. A ferramenta surge em resposta ao aumento do uso de criptomoedas no Brasil e visa tornar mais ágil e eficiente o cumprimento de decisões judiciais envolvendo esse tipo de ativo.
Inspirado em sistemas como o BacenJud e o SisbaJud — que integram o Judiciário a instituições como o Banco Central e a Receita Federal para rastrear e bloquear bens —, o CriptoJud vai centralizar as comunicações entre os tribunais e as exchanges (corretoras de criptoativos). Antes, para localizar criptomoedas, era necessário enviar ofícios individualmente para cada corretora, o que tornava o processo lento e ineficaz. Agora, com o CriptoJud, essa consulta passa a ser feita de forma unificada, digital e com registro auditável de todas as ações.
Segundo o CNJ, a implantação do sistema nos tribunais será feita de forma gradual por meio do Portal Jus.br. O cronograma oficial de adoção será divulgado no próximo dia 12 de agosto. A nova ferramenta será integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJBr), facilitando o acesso de juízes e servidores ao sistema.
O CriptoJud permitirá a realização de três operações principais: envio de ordens judiciais automatizadas às exchanges, custódia dos criptoativos em contas judiciais, e, futuramente, a conversão desses ativos em reais. A custódia representa o armazenamento temporário dos ativos sob responsabilidade da Justiça, enquanto a liquidação — ainda em desenvolvimento — permitirá a venda dos criptoativos para quitação de dívidas.
De acordo com o advogado Arthur Mendes Lobo, especialista em direito digital, o sistema será útil em diversas situações jurídicas: desde execuções civis e fiscais, até medidas cautelares em investigações de fraudes, lavagem de dinheiro e recuperação judicial. Ele destaca que o CriptoJud deve complementar outros sistemas existentes, como o SisbaJud (para contas bancárias) e o RenaJud (para veículos), ampliando a efetividade na localização de bens.
Um dos principais benefícios do novo sistema é a padronização da comunicação entre o Judiciário e as empresas do setor de criptoativos. Essa uniformização reduz o risco de atrasos, respostas divergentes e descumprimento de decisões judiciais. Além disso, o sistema mantém um histórico de todas as consultas feitas, o que aumenta a transparência e facilita a fiscalização.
No entanto, o alcance do CriptoJud ainda é limitado. Ele depende da adesão das corretoras e só atua sobre exchanges sediadas no Brasil. As chamadas carteiras não custodiais — aquelas em que o usuário tem total controle das chaves privadas — não são alcançadas pela nova ferramenta. O mesmo vale para corretoras estrangeiras que não possuem representação ou operação no país.
O projeto foi desenvolvido em parceria com a Associação Brasileira de Criptoeconomia (Abcripto). Segundo o presidente da entidade, Bernardo Srur, o CriptoJud corrige falhas anteriores e estabelece um canal direto entre o Judiciário e as exchanges, contribuindo para mais segurança e agilidade no setor.
Com a crescente digitalização dos ativos financeiros e a popularização das criptomoedas, o CriptoJud representa um passo importante para modernizar e ampliar o alcance das decisões judiciais no Brasil.
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